Administrative Transparency
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1. O princípio da transparência na administração pública: a transparência obrigatória, a transparência permitida e a transparência proibida
Until the Republic Constitution of 1988, the administrative transparency was not actually protected in Brazil. Through its article 5, XXXIII, the right to access the public information was elevated to the status of a fundamental right, but only with the Complementary Act 131 from 2009 and the Information Access Act (Federal Law 12.527 from 2011), such standa
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/10/2012
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2. Controle dos contratos administrativos: caminho para a transparência pública, controle social e accountability / Control of administrative contracts: way to public transparency, social control and accountability
O presente trabalho teve como objetivo verificar a possibilidade de utilização do sistema de gerenciamento de contratos administrativos Módulo de Gerenciamento de Contratos do Estado de Santa Catarina como instrumento de controle social, transparência pública e accountability. As temáticas transparência pública, controle social e accountability, são
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/02/2012
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3. ADMINISTRATIVE COUNCIL AND SYSTEMS OF MANAGEMENT AND STRATEGIC CONTROL: A CASE STUDY IN A HEALTH COMPANY / CONSELHO ADMINISTRATIVO E OS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLE ESTRATÉGICO: UM ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE SAÚDE
This paper presents a case study in a health care company, located in Santa Maria, RS, Brazil. The objective was to describe and evaluate the implementation of the administrative council and its systems of management and strategic control in a health care company. To achieve this goal was necessary, first, to study how the company was before the deployment o
Publicado em: 2010
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4. O controle externo do Poder JudiciÃrio e a atuaÃÃo do Conselho Nacional de JustiÃa nos Estados da FederaÃÃo: as propostas atuais de gestÃo em Pernambuco e outros Estados
The emergence of the National Council of Justice in 2004 and its effective control of the Judiciary Foreign National show, clearly, a step in public management and administration to combat old negative addictions rooted in justice as slow procedural, functional and abuse of authority, lack of transparency, corruption, nepotism, lack of organizational structu
Publicado em: 2009
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5. An environment for distributed and parallel object-oriented programming for grid computing. / Um ambiente para programação orientada a objetos distribuídos e paralelos em grades computacionais.
Grid computing is already a reality both in academic and business world. Its use has become popular mainly because of the projects in this area and the advertising of products and software that offer this idea. Nevertheless, environments for development of object-oriented applications in Java for grid infrastructure are still scarce. Some initiatives offer l
Publicado em: 2009
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6. PrincÃpios da legalidade e transparÃncia administrativa nos processos demarcatÃrios de terrenos de marinha : uma contextualizaÃÃo histÃricosocial ante o atual estÃgio da democracia brasileira
The origin of marine marginal land back to the first half of the seventeenth century. However, were legally established in Brazil by the Portuguese crown-colony at the beginning of the nineteenth century. The unknown in the world, had its justification based on defense of territory, the need to provide for the free trade area, construction of ports, loading
Publicado em: 2009
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7. OUVIDORIA COMO UNIDADE DE INTELIGÃNCIA COMPETITIVA: anÃlise a partir da Secretaria de Desenvolvimento EconÃmico do Estado de Pernambuco - SDEC
The core of this research is the development of an Ombudsman model as a Competitive Intelligence Unit - MOUIC to the scenarios prospecting development of economic social enviromental. For that, a case study was accomplished in the Secretaria de Desenvolvimento EconÃmico do Estado de Pernambuco âSDEC, to modeling an ombudsman by concept, as an Intelligence
Publicado em: 2009
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8. ANÁLISE DE INDICADORES ECONÔMICO-FINANCEIROS E SOCIAIS NA GESTÃO DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS NA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / ANALYSIS OF ECONOMIC AND FINANCIAL INDICATORS AND SOCIAL MANAGEMENT IN AGRICULTURAL COOPERATIVES IN THE CENTRAL REGION OF THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL
The research was conducted based on the importance of cooperatives in agricultural production and industrialization in the context of RS. Cooperatives studied are installed in the central region of the state. In this sense, it was intended to answer the following research question: the financial and social indicators selected are also important for the manag
Publicado em: 2009
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9. A sustentabilidade fiscal de um plano de carreiras no setor público: o caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
With the consolidation of democracy, the society being more aware of their rights as citizens, demands from the public administration services of more quality as well as efficiency and transparency when it comes to what is being done with the money of the tax payer. In order to have that, the public administration needs competent, highly-motivated and well-
Publicado em: 2008
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10. Evaluation of the third party management capacity of a basic health unit. / Avaliação da capacidade de gestão terceirizada de unidade básica de saúde.
The present study evaluates the capacity of third party management in the organizational, operational and sustainability aspects in a basic health emergency unit, in the municipality of Salvador, Bahia. The theoretical structure is based on the Public Management Reform and on Matus Triangle of Government. It is an evaluative study of a case, with a qualitati
Publicado em: 2008
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11. O estado (in)transparente : limites do direito à informação socioambiental no Brasil
O acesso à informação é assegurado de forma efetiva no Brasil? O Estado tem sido transparente em relação às questões ambientais? Para responder a essas indagações apresentase uma pesquisa exploratória com a análise das disfunções sobre o direito à informação. Inicialmente, o estudo contextualiza o Estado e faz uma abordagem sobre publicidade
Publicado em: 2008
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12. O e-legislativo como ferramenta de transparência na administração pública brasileira
o trabalho tem como base uma revisão de literatura sobre o tema Governo Eletrônico, estando seu foco voltado para a sua utilização nas 27 assembléias legislativas estaduais do Brasil, no que diz respeito a sua utilização como ferramenta de transparência pública. Mais especificamente, a presente dissertação buscou mensurar o nível de transparênci
Publicado em: 2008