Appellate Jurisdiction
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
-
1. A legitimidade da jurisdição de primeiro grau na concretização dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdição
The current study is about the legitimacy of lower court jurisdiction as a way of exercising basic legal rights, proposing, therefore, a new legal-administrative model for appellate court. In order to achieve that, a demonstration of the importance of basic legal rights in the Brazilian legal system and an open interpretation in light of the Constitution, as
Publicado em: 2010
-
2. O Supremo Tribunal Federal como corte de apelação e corte constitucional: contribuição ao seu aperfeiçoamento com base no estudo de modelos estrangeiros / O Supremo Tribunal Federal como corte de apelação e corte constitucional: contribuição ao seu aperfeiçoamento com base no estudo de modelos estrangeiros
The current dissertation brings the Supreme Court of Brazil as the object of this research, within three approaching scopes. The first investigates the Supreme Court in a point of view of its competence and function, the second deals with the exam of other constitutional supreme courts overseas. Finally, the third scope is dedicated to the new proposition of
Publicado em: 2008
-
3. A FUNCIONALIDADE DO TRIBUNAL PERMANTE DE REVISÃO DO MERCOSUL: ENTRE O ÓRGÃO DE APELAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS
One of the most substantial innovations of the Olivos Protocol (OP), which regulates Mercosuls dispute resolution system and is in force to substitute the Brasilia Protocol (BP), was the creation of the Permanent Tribunal of Revision (PTR). In fact, Assunção Tribunal constitutes the supreme jurisdictional instance on the matter of dispute resolution and in
Publicado em: 2006
-
4. Duplo grau de jurisdição: compreensão constitucional do princípio e análise de tema sob a perspectiva das reformas introduzidas no código de processo civil pela Lei 10352/01 / Principle of the appellate jurisdiction
This paper deals with the principle of the appellate jurisdiction, and attempts to construe it from the perspective of the 1988 Federal Constitution, offering as well a critique of recent changes introduced in the Procedural Civil Law Code by statute number 10.352 of December 26th, 2001, specially the ones made in articles 475 and 515. The reason for the cho
Publicado em: 2005