A autonomia constitucional das universidades privadas e o poder fiscalizador do Ministério da Educação

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DATA DE PUBLICAÇÃO

1999

RESUMO

A primeira parte desta dissertação trata da universidade universal, passando por sua origem, na Idade Média, sua evolução como corporação e, no plano temporal, sua chegada à Idade Moderna. Focaliza-se, ainda, a universidade nacional, sua criação e influências sofridas durante o seu desenvolvimento. Com a universidade surge o desejo de autonomia. E é essa instituição que está presente até os dias de hoje, no pensamento pedagógico. A autonomia universitária é tratada quanto à sua etimologia e conceitos também analisada sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Frisa-se, todavia, algumas investidas governamentais contra a universidade e sua autonomia. Tais investidas antecedem e sucedem à Constituição Federal de 1988, que consagrou a autonomia universitária. Num outro momento, aborda-se a questão do centro universitário, que, como a universidade, é detentor da autonomia constitucional. Constituindo-se Superior brasileira numa figura sui generis da Educação A segunda parte da dissertação analisa a função fiscalizadora do Ministério da Educação. Como e quando ocorre essa fiscalização nas instituições privadas de ensino superior. Nessa parte do trabalho, são abordados os princípios constitucionais da Nação, enfatizando-se o devido processo legal administrativo. Finalmente, à luz do Direito Constitucional e da legislação ordinária, são analisados os procedimentos usados pelo Ministério da Educação - MEC, enquanto órgão fiscalizador das in.stituições privadas de ensino superior

ASSUNTO(S)

direito corporacao autonomia universitaria historia da universidade brasil -- direito constitucional

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