A base de cálculo presumida na substituição tributária progressiva e a possibilidade de restituição do tributo pago a maior
AUTOR(ES)
Roth, Roberta
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Trata-se de dissertação que se ocupa da análise do instituto da substituição tributária progressiva e suas peculiaridades, com ênfase na questão da presunção da base de cálculo dos tributos sujeitos a esse regime especial, especialmente no que diz respeito à possibilidade de restituição quando a base de cálculo ocorrer em dimensão menor do que a presumida. Na primeira parte do trabalho são abordados os aspectos gerais da substituição tributária, fazendo-se um panorama sobre as suas principais características, examinando conceitos, natureza jurídica, evolução legislativa, sistemática e finalidade. À segunda parte cabe a interpretação do dispositivo constitucional que introduziu ao ordenamento jurídico brasileiro a substituição tributária progressiva (art. 150, §7º da CF/88), a partir da qual analisam-se as peculiaridades dessa modalidade de substituição. Demonstra-se que o princípio da praticabilidade, em nome do qual criam-se as padronizações mediante presunções, não deve prevalecer sobre os direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos contribuintes. Por isso, no âmbito da substituição tributária progressiva, a presunção é relativa, devendo ceder diante da verdade material, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de restituição do tributo pago a maior quando verificada discrepâncias entre as bases de cálculo presumida e real.
ASSUNTO(S)
progressive tax substitution substituição tributária progressiva base de cálculo presumida presumed calculation basis restituição standardization relative presumption direito tributario restitution
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/27103Documentos Relacionados
- A base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas: análise à luz da competência tributária e do conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza
- Substituição tributária no ICMS
- Materialidade e Base de Cálculo do IPTU
- A pratica social do calculo escrito na formação de professores : a historia como possibilidade de pensar questões
- Teoria e prática da substituição tributária progressiva no ICMS : uma análise do instituto após os julgamentos do recurso extraordinário n 213396/SP e da ADIn n1851-4/AL.