A competência regulamentar no direito brasileiro
AUTOR(ES)
Ana Teresa Ribeiro da Silveira
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
O objetivo deste trabalho é identificar o tratamento jurídico conferido pelo Direito positivo brasileiro ao instituto da competência regulamentar, tratando de seus aspectos fundamentais. Essa abordagem se justifica na medida em que a atividade normativa do Poder Executivo, sempre presente em nosso sistema jurídico, toma relevo com o crescimento do papel de agente fiscalizador e regulador das atividades dos particulares, por vezes exercido pelo Estado além de seus limites legais e constitucionais. O estudo estrutura-se em cinco partes. Metodologicamente, a primeira parte do trabalho destina-se a fornecer os referenciais teóricos que acompanharão o desenvolvimento do estudo. Na segunda e na terceira parte, procura-se estabelecer, através da observação da evolução histórica e da interpretação do sistema de Direito positivo, a conformação dada pelos princípios da separação de poderes e da legalidade à atividade administrativa. Na quarta parte, encontra-se a análise da configuração atual do instituto, com base em construções doutrinárias e interpretação de textos constitucionais e jurisprudenciais. Na parte final, aborda-se o tema da atividade normativa das agências reguladoras com fundamento em constatações obtidas no decorrer do trabalho. O resultado do estudo é a verificação de que o regulamento é ato administrativo geral e abstrato, expedido sob a forma de decreto, com referenda ministerial, pelo chefe do Poder Executivo, no exercício típico de função administrativa, não podendo criar direitos ou obrigações não previstas em lei, sob pena de se violarem os princípios da legalidade e da separação de poderes, em razão do que só se pode falar em regulamentos executivos no Direito brasileiro; limitação aplicada igualmente ao produto da atividade normativa realizada pelas agências reguladoras
ASSUNTO(S)
princípio da legalidade ciências humanas administracao publica -- brasil função administrativa direito administrativo direito administrativo -- brasil poder executivo -- brasil separação de poderes competência regulamentar agencias reguladoras de atividades privadas -- brasil administração pública agências reguladoras regulamento
