A Constitucionalidade do decreto de licitações da Petrobrás à luz dos princípios da legalidade e da eficiência

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

13/12/2010

RESUMO

A PETROBRAS segue princípios da Administração Pública e a partir da Emenda Constitucional 9/95 passou a competir com outras empresas com a flexibilização do monopólio do petróleo. Neste novo modelo passou a utilizar de procedimento simplificado de licitação a fim de que pudesse concorrer em condições de igualdade. O decreto que aprovou um procedimento simplificado de licitação vem sendo objeto de algumas críticas e processos judiciais especialmente no âmbito do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal. A análise de sua constitucionalidade, bem como a possibilidade de sua utilização por outras empresas do grupo é o tema desta dissertação que, para tanto, perpassa pelas noções de controle de constitucionalidade no direito brasileiro no cenário da análise econômica da norma, bem como pelos princípios aplicáveis à PETROBRAS e os dispositivos mais questionados acerca da aplicação do Decreto 2745/98. Para tanto, o tema de fundo que é aprofundado é o poder normativo do Executivo Federal, bem como a delegação de poderes no âmbito do Legislativo e sua conformação à norma constitucional de regência

ASSUNTO(S)

licitações petrobrás constitucionalidade direito tenders petrobrás constitutionality

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados