A embriaguez habitual ou em serviço: uma lacuna axiológica no direito do trabalho

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/11/1998

RESUMO

No presente trabalho, fizemos uma abordagem em torno da justa causa capitulado no art.482 f" da CLT (embriaguez habitual ou em serviço), motivados pela manifesta obsolescência do dispositivo legal em apreço. O alcoolismo é uma doença, possuidora de várias facetas, as quais não tivemos a pretensão de esgotar. Assim, é inevitável a conclusão de que o alcoólatra é um doente e, conseqüentemente, merecedor de tratamento, não se justificando, hodiernamente, a tipificação legal. Vale dizer, a norma é flagrantemente injusta. Pelo exposto, apos perquirir em torno da disposição consolidada e uma digressão sobre o alcoolismo e sua classificação, inclusive à luz do entendimento da Organização Mundial de Saúde, situamos o problema no contexto das lacunas da lei, mais precisamente das lacunas axiológicas. Finalmente, configurada a lacuna axiológica, defendemos sua colmatação através da inaplicabilidade do diploma consolidado, à luz de entendimentos doutrinários em torno da atividade jurisdicional, inclusive com vistas à aplicação da equidade, diante do permissivo legal (art. 8 da CLT), sem esquecer o direito potestativo do empregador rescindir o contraio de trabalho do empregado alcoólatra

ASSUNTO(S)

direito do trabalho direito comparado direito do trabalho alcoolatras alcoolismo justica justa causa

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