A flexibilização do direito do trabalho no Brasil: desregulação ou regulação anética do mercado?

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Os questionamentos que envolvem o tema sobre a flexibilização do Direito do Trabalho vêm acompanhados dos prognósticos de que o seu envelhecimento e a rigidez de suas normas são responsáveis pela crise econômica. Os anos 70 do século XX marcaram o despontar de uma significativa crise econômica com reflexo no mundo do trabalho, mas a dimensão de tal crise não se circunscreve no plano econômico-social, tendo inquestionável matiz ideológica. No contexto dessa crise, a flexibilização ou a desregulação das normas justrabalhistas despontam como solução. A presente dissertação busca enfrentar esse debate, partindo inicialmente da desmistificação de que o Direito do Trabalho se encontra em crise e afirmando-o como instrumento de justiça social. Em seguida, demonstra-se o falacioso discurso da flexibilização como sinônimo de modernidade e uma necessidade premente com vistas à criação de postos de trabalho. A flexibilização e a desregulação exacerbada dos direitos trabalhistas apontam sim nefastos efeitos no plano socioeconômico dos países ocidentais que a implantaram. O estudo enfatiza os fundamentos ideológicos da flexibilização, demonstrando ser ela parte de uma estratégia econômica de raiz neoliberal que se baseia no desmonte do elemento protecionista, ou seja, auspicia-se por um contrato de trabalho destituído das regras tutelares e com predominância da vontade das partes. Assim, a falta de clareza no discurso sobre a flexibilidade do Direito do Trabalho urge que se perquiram os propósitos declarados e ocultos desse fenômeno.

ASSUNTO(S)

brasil desregulação deregulation flexibilização brasil direito do trabalho labor law flexibilization direito do trabalho

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