A noção de serviços públicos de (tele)comunicações a partir da ótica dos administrados-administradores : a Lei n. 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas às rádios comunitárias

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Esta dissertação emprega a ótica dos administrados-administradores como perspectiva que lança leituras plurais para a interpretação da legislação específica que regula o Serviço de Radiodifusão Comunitária (SRC) no Brasil Lei n. 9.612/1998. Nesse contexto, com base nos déficits históricos e normativos das políticas públicas destinadas à radiodifusão comunitária brasileira, buscamos interpretar a categoria serviços públicos de telecomunicações, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 8/1995. Nossa abordagem enfatiza, por conseguinte, a contribuição dos cidadãos e dos movimentos sociais como atores sociais legítimos que desempenharam (e desempenham) importante papel para o controle normativo e social das políticas públicas de telecomunicações. Propomos a superação das leituras tradicionais da noção de serviço público (Essencialismo e Formalismo), para compreendermos a radiodifusão comunitária como potencial serviço público de (tele)comunicação. Em conclusão, as rádios comunitárias surgem como instrumentos de radicalização democrática da construção da cidadania.

ASSUNTO(S)

rádios comunitárias como instrumentos de radicalização democrática de construção da cidadania community radio broadcasting as a potential public service of (tele)communications radiodifusão comunitária como potencial serviço público de (tele)comunicação transcending of traditional readings of the notion of public services (essentialism and formalism) superação das leituras tradicionais da noção de serviço público (essencialismo e formalismo) contribution of citizens and social movements to the normative control of public policies aimed at community radios serviço de radiodifusão comunitária (src) direito community radios as instruments to shape a democratic built up of citizenship contribuição dos cidadãos e movimentos sociais para o controle normativo e social das políticas públicas destinadas às rádios comunitárias public services of telecommunications serviços públicos de telecomunicações ótica dos administrados-administradores point of view of the administered-administrators statute n. 9.612/1998 lei n. 9.612/1998 community radio broadcasting service (crs)

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