A Organização da Política Tarifária expressa no modelo de consórcio público de prestação de serviços de saneamento: O caso do Coresa Sul do PI

AUTOR(ES)

Cassiana Montesião de Sousa

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o saneamento básico é definido como competência do Estado, sendo seu papel de promover a melhoria das condições de sua oferta. Adicionalmente, a Lei do Saneamento (Lei 11.445/2007) define que a política pública tem como diretriz a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico aos cidadãos, especialmente às populações de baixa renda. Ademais, pela Lei 11.445/2007, a prestação dos serviços de saneamento está vinculada a princípios de eficiência e sustentabilidade econômico-financeira. O pressuposto da sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de saneamento básico está associado à política tarifária adotada. Assim sendo, tem-se que a estrutura tarifária deve prever o uso de subsídios cruzados, como instrumento de redistribuição dos custos de prestação dos serviços de saneamento entre diferentes grupos de consumidores e entre municípios, permitindo ganhos de escala da produção suficientes para viabilizar a sustentabilidade econômico-financeira do sistema. Mas como fica esta questão em regiões que agrupam municípios pequenos em termos populacionais e com grande contingente de população de baixa renda e, portanto, com dificuldades de alcançar escala de produção adequada para assegurar a requerida viabilidade econômica, segundo a lógica dos subsídios cruzados? Este trabalho pretendeu analisar e discutir os elementos estruturantes que expressam a adoção da política tarifária no modelo organizacional de prestação de serviços de saneamento desenvolvido pelo Programa de Modernização do Setor Saneamento (PMSS). Nessa perspectiva, o objetivo geral deste estudo foi analisar a organização da política tarifária, presente nos marcos referenciais em caso-piloto do PMSS, enquanto desafio para a concretização da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico. O contexto é do debate entre critérios distintos de eficiência baseados no acesso aos serviços: universalização e cobrança pela sua prestação. A base teórico-conceitual que dá sustentação a este trabalho centra-se na confluência entre abordagens de análise de políticas públicas e teorias organizacionais, indicando alguns pressupostos e argumentos que levam a adoção de política tarifária na prestação de serviços de saneamento básico. Em relação aos procedimentos metodológicos, trata-se de pesquisa qualitativa que adotou o estudo de caso, enquanto estratégia, e a análise de conteúdo, como método. A unidade de análise foi o caso-piloto do Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Estado do Piauí (Coresa Sul do PI). Da análise dos resultados da pesquisa, conclui-se que o modelo de gestão desenhado pelo PMSS para implementar a política tarifária, baseada em pressupostos de sustentabilidade econômico-financeira, pode propiciar a universalização da prestação dos serviços de saneamento básico, mas dificilmente dará condições para a universalização do acesso a estes serviços, conforme determina a Lei 11.445/2007, visto que o modelo está baseado na cobrança e, portanto, na capacidade de pagamento dos usuários. Ademais, argumenta-se que a organização da prestação em parceria dos serviços públicos de saneamento básico não deve estar vinculada apenas a sustentabilidade econômico-financeira de seus modelos, correndo o risco da eficiência financeira do modelo se tornar um fim em si mesma. Mas que, antes de tudo, deva estar apta a responder às demandas sociais por políticas públicas eficientes, entendendo eficiência para além dos critérios estritamente financeiros ou econômicos, como capacidade de investimento e financiamento, mas que também compreenda requisitos de qualidade dos serviços ofertados, dos impactos na saúde pública e no meio ambiente, sem esquecer as condições de acesso dos cidadãos aos serviços prestados.

ASSUNTO(S)

economic-financier sustainability access universalized eficiência na prestação de serviços públicos saneamento básico poor municipalities política tarifária tariff police administracao municípios pobres basic sanitation efficiency on public service provision sustentabilidade econômico-financeira universalização do acesso

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