A previdência social e o fenômeno da internacionalização em face da globalização

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1999

RESUMO

Este trabalho partindo da evolução histórica, analisa o papel da seguridade social, notadamente da previdência social, no Estado neo-liberal fortemente impactado pelo fenômeno da globalização. A globalização acarretou a aglutinação dos países em blocos de economia regionais, unidos por proximidades geográficas e interesses comuns. A internacionalização se fez necessária. o Brasil situa-se neste contexto como um dos integrantes do Mercosul - Mercado Comum do Cone Sul - instituído através do Tratado de Assunção. O Mercosul é personalidade jurídica de direito internacional, tendo natureza intergovernamental. Um dos pilares de sustentação do Tratado constitutivo do Mercosul é a livre circulação de pessoas, e portanto, de trabalhadores. A forma encontrada para propiciar a livre circulação de trabalhadores foi a harmonização da legislação previdenciária e trabalhista através do Acordo Multilateral de Seguridade Social. Este só foi possível em virtude das reformas efetivadas nos sistemas previdenciários dos Países membros do Mercosul Brasil, Argentina, Uruguai e paraguai que possibilitaram o acertamento de algumas assimetrias. Este acordo constitui-se em fonte jurídica do Mercosul, mas, para ter aplicabilidade precisa ser internalizada, ou seja, ser aprovado internamente pelos Países membros (observando o ritual de aprovação dos tratados)

ASSUNTO(S)

direito direito comunitario previdencia social seguridade social direito de integracao mercosul

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