A teoria da justiça em face das imunidades tributárias / The Theory of the justice by means of immunity tax.

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Os princípios de justiça são letrados a partir da descrição da estrutura básica de uma democracia constitucional, uma vez que versam sobre uma aproximação razoável e numa extensão dos nossos juízos ponderados. Nessa seara, pretende-se nesse estudo entrelaçar a teoria da justiça com o princípio constitucional da imunidade tributária. Tema de muita importância e não muito discutido. Destaca-se a importância da imunidade tributária como fonte da teoria da justiça invocada por diversos filósofos, como será objeto de análise. Sua importância se dá principalmente por ser a imunidade tributária uma fonte de justiça distributiva que visa limitar o poder de tributar. A competência tributária é de natureza constitucional. A Imunidade tributária é norma jurídica de estrutura e de natureza privativamente constitucional, e sua matéria consiste na delimitação negativa do raio de incidência da norma de competência tributária. Sendo assim, a norma de imunidade tributária determina a não-competência ou incompetência do ente tributante para fazer recair tributo em determinadas hipóteses, delimitando mais ainda o campo de incidência da norma de competência tributária. É imprescindível que a Constituição garanta as liberdades de consciência e pensamento, bem como as pessoais e igualdade de direitos para que se tenha um processo político ideal. Até porque, as leis devem respeitar os princípios de justiça e os limites constitucionais. No tocante à política econômica e social, a apreciação da justiça da lei depende da doutrina político-econômica e das ciências sociais, o que, associado ao princípio da diferença, oculta a eventual injustiça.Nesse sentido, o desenvolvimento deste estudo, segue esses objetivos específicos direcionando-se para o tema central. Para tanto, necessária a análise da diversidade de legislações, doutrinas e conceitos que se relaciona com o tema. Assim, utiliza-se como método de abordagem o indutivo, de procedimento e como método de pesquisa o bibliográfico.

ASSUNTO(S)

poder, imunidade justiça sistema tributário imunidade tributária direito - filosofia direito justice, tax system, power, limitation

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