A união homoafetiva e o instituto do bem de família / Homosexual family and the homestead.
AUTOR(ES)
CHRISTIANE DE ANDRADE REIS MIRANDA BEZERRA
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
15/12/2010
RESUMO
Trata da possibilidade de garantir o direito à constituição de bem de família por pares homossexuais, como meio de proteção ao direito à moradia. Isso por meio da equiparação, por analogia dos efeitos jurídicos da união homoafetiva à união estável, e da aplicação imediata dos direitos fundamentais à igualdade e à liberdade e do princípio da dignidade da pessoa humana. A auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais garante a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário diante da lacuna da lei em relação ao disciplinamento normativo das uniões homoafetivas, e o caráter aberto do artigo 226 da Constituição Federal permite a sua inclusão nos modelos de entidades familiares. A orientação sexual como reflexo da personalidade humana, deve fazer parte da cláusula geral dos direitos da personalidade. Palavras-chave: Autonomia. Homossexual. Família. Direitos Fundamentais. Bem de Família.
ASSUNTO(S)
direito constitucional famÍlia - aspectos sociais - dissertaÇÕes direitos fundamentais - dissertaÇÕes uniÃo de pessoas do mesmo sexo - dissertaÇÕes
ACESSO AO ARTIGO
http://www.unifor.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=860241Documentos Relacionados
- Union homoafetiva and conjugality: the social construction of new family arrangements
- Família homoafetiva: efeitos patrimonais
- A união estável e a união homoafetiva no direito penal
- O Supremo Tribunal Federal e a “união homoafetiva” Onde os direitos e as moralidades se cruzam
- ADI N. 4.277 - Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva: o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família