Abuso de poder e controle das atividades econÃmicas de partidos e candidatos nas campanhas eleitorais: Estudo da eficÃcia das normas que regem a arrecadaÃÃo, aplicaÃÃo de recursos e prestaÃÃo de contas de campanha eleitoral no ordenamento jurÃdico brasileiro / POwer abuse and rendering of accounts of financial resources of political parties and candidates in electoral campaings: Effectivenss study on the norms that rule the collection, application and rendering of resources of electoral campaing

AUTOR(ES)

SÃdia Maria Porto Lima

DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo o estudo das normas que regem a arrecardaÃÃo e a aplicaÃÃo de recursos e a prestaÃÃo de contas de campanha eleitoral no Brasil e o tratamento jurisprudencial que lhes vem sendo dispensado, com o objetivo de verificar a sua eficÃcia, no que diz respeito à fiscalizaÃÃo e o controle do abuso do poder econÃmico nas campanhas eleitorais. Para a fixaÃÃo da importÃncia do controle jurÃdico nas campanhas, tornou-se necessÃria uma abordagem polÃtica dos problemas relacionados à legitimidade do poder e à liberdade de escolha dos representantes por parte do corpo eleitoral, com a esperanÃa de que, em assim fazendo, fosse despertada a atuaÃÃo dos leitores, tambÃm eleitores, para a necessidade de coibiÃÃo a essa prÃtica, questÃo importante, porÃm pouco abordada em nosso paÃs. TambÃm se faz necessÃrio o estudo das mudanÃas ocorridas no Brasil, nas Ãltimas dÃcadas, do ponto de vista social e normativo, relacionadas a questÃo, possibilitando a observaÃÃo dos avanÃos e retrocessos que vem acompanhando a trajetÃria nacional no que diz respeito ao controle do abuso de poder econÃmico no processo eleitoral, seguido do estudo do tratamento jurÃdico desenvolvido em alguns Estados estrangeiros,a exemplo do CanadÃ, FranÃa, Espanha e Alemanha, para efeitos comparativos.

ASSUNTO(S)

poder econÃmico prestaÃÃo de contas eleitorais direito publico economic power electoral rendering of accounts

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