Ação individual improcedente versus ação coletiva procedente : extensão do direito por aplicação do princípio da isonomia no caso dos servidores públicos estatutários

AUTOR(ES)

Vanessa Casarin Schütz

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Este trabalho, vinculado à linha de pesquisa instrumentalidade e efetividade do processo civil, analisa o princípio da isonomia no caso dos servidores públicos estatutários, especificadamente em face do julgamento de improcedência de uma ação individual e de procedência de uma ação coletiva, quando idêntico o objeto de ambas as ações. Sustenta que, por se tratar do reconhecimento do direito de uma categoria direito coletivo stricto sensu e por possuir vínculo de natureza jurídica institucional com a Administração Pública, reclama idêntico tratamento jurídico, o qual será alcançado a partir da preponderância do resultado da ação coletiva. Explica que as diversas interpretações da lei, responsáveis pelas decisões divergentes, não deve ser admitida quando se reconhece o direito aos servidores públicos estatutários em ação coletiva, uma vez que afronta o princípio da isonomia. Para a preponderância do resultado e a devida extensão ao titular do direito individual, o óbice da coisa julgada, para alcançar a isonomia, é superado a partir da aplicação do princípio da proporcionalidade. Recorre à análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, em especial a nacional.

ASSUNTO(S)

direito administraÇÃo pÚblica direito processual civil funcionÁrios pÚblicos

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