As licitações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na observância do princípio da competitividade

AUTOR(ES)

Humberto Barbosa de Castro

DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

Esta dissertação trata das licitações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo, como ênfase, o problema da observância do Princípio da Competitividade, nessa espécie de certame, entre licitantes nacionais e estrangeiras. O estudo chegou à principal conclusão de que a legislação brasileira pertinente às licitações internacionais, sobre ser confusa e controvertida, estando a merecer regulamentação que a torne mais clara e de mais fácil operacionalização, contém inúmeros dispositivos frustradores da competitividade: no confronto entre propostas nacionais e estrangeiras, o tratamento isonômico, saudável em qualquer processo licitatório, cede lugar a um protecionismo em prol das licitantes nacionais, não condizente com o processo de globalização em que o Brasil busca inserir-se.

ASSUNTO(S)

direito licitações internacionais licitações internacionais direito internacional público -globalização principio - competitividade direito globalization licitações e contratos international bids

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