As pessoas com deficiência intelectual e o direito à inclusão no trabalho - a efetividade da lei de cotas / People with intellectual disability and the right to labor inclusion - the effectiveness of the quotas law.

AUTOR(ES)

Katia Regina Cezar

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

26/05/2010

RESUMO

Por meio de estudo bibliográfico e de investigação empírica (que deu voz a pessoas envolvidas na temática da inclusão laboral, sejam fiscalizadores da lei, agentes públicos, consultores renomados ou trabalhadores com deficiência intelectual) constatou-se que as barreiras atitudinais são responsáveis pela baixa efetividade das cotas para pessoas com deficiência intelectual. A partir dessa constatação, a pesquisa tece considerações sobre a necessidade de interpretação da lei conforme princípios do paradigma da inclusão social. Tais princípios foram trazidos para o ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e são um dos meios jurídicos capazes de mitigar os problemas encontrados, viabilizando a dignidade do trabalhador com deficiência.

ASSUNTO(S)

ambiente de trabalho deficiente físico direito do trabalho human dignity inclusão social intellectual disability qualificação profissional quotas law social inclusion

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