Civil public action of managerial improbity / Ação de responsabilidade civil por ato de improbilidade administrativa

AUTOR(ES)

Alexandre Luis Mendonça Rollo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Durante séculos a sociedade brasileira conviveu com a corrupção de seus agentes públicos sem contar com instrumentos eficazes na área do Direito Civil para punir os responsáveis pela prática de atos ilícitos e para reparar os prejuízos ocasionados por tais agentes ao erário federal estadual distrital ou municipal. Com o advento da Lei n. 8.429/92 (chamada Lei de Improbidade Administrativa) e com a participação cada vez mais atuante do Ministério Público em defesa dos interesses sociais foi suprida tal lacuna. No entanto e apesar de a maioria esmagadora dos Tribunais brasileiros aceitar a discussão de atos de improbidade administrativa no seio de Ações Civis Públicas o que faz o presente estudo é demonstrar que tal ação não é adequada para a aplicação da Lei n. 8.429/92 que prevê um procedimento especial distinto daquele previsto na Lei n. 7.347/85. Além disso também se busca aqui demonstrar que alguns atos administrativos praticados por agentes públicos (às vezes de forma inábil mas sem má-fé dolo ou desonestidade) são taxados de ímprobos, sem o necessário cuidado pelos autores daquelas Ações Civis Públicas gerando conseqüências desastrosas para os réus respectivos em virtude da repercussão que se dá a tais casos. Se antes a máquina estatal não dispunha de mecanismos eficazes de combate à corrupção agora temos a Lei de Improbidade Administrativa e o Ministério Público como verdadeiras espadas de Dâmocles a transformar não só o exercício de funções públicas como a contratação de particulares pela Administração Pública em atividade de alto risco o que pode vir a afastar pessoas honestas e bem intencionadas de qualquer contato com a Administração Pública

ASSUNTO(S)

improbidade administrativa civil public actions ciencias humanas responsabilidade (direito) ação de responsabilidade civil public administration managerial improbity

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