Controle pelo Ministério Público e implementação de Políticas Públicas de Gestão Democrática da Educação: aplicações ao sistema educacional do Distrito Federal / Control by the Brazilian Ministério Público and Implementation of Public Policies of Democratic Administration of the Educational System: applications in the educational system of the Federal District (Brazil)

AUTOR(ES)

Pedro Thomé de Arruda Neto

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/09/2011

RESUMO

O controle é uma das funções administrativas primordiais e, no setor público, tem por escopo adequar as exteriorizações de vontade da Administração Pública aos princípios constitucionais que regem a sua finalidade maior de promoção do bem comum e da democratização. As políticas públicas, veículos de concretização de direitos fundamentais da população, são uma forma qualificada de atuação administrativa e, no campo educacional, garantem, por meio da legislação em vigor, a gestão democrática da educação no país, norma sujeita ao controle institucional e social. O Ministério Público, instituição permanente incumbida pela Constituição Federal da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é órgão de controle da Administração e, zela, dentre outras coisas, pela implementação de políticas públicas educacionais que garantam a participação política da população na gestão da educação e do ensino. O presente estudo propõe-se a revisar a literatura acerca dos temas controle da Administração Pública e implementação de políticas públicas relativas à participação popular na gestão da educação, de interface Administração Pública/Direito, e a realizar pesquisa descritiva que seguirá abordagem hipotético-dedutiva, por meio da realização de pesquisa de campo, com procedimentos de levantamento de dados e entrevistas em profundidade junto aos órgãos ministeriais do Distrito Federal incumbidos do controle e defesa da educação. Como resultado, identificou-se e correlacionou-se as variáveis comuns no sistema controle-implementação de políticas, o que, espera-se, contribuirá academicamente e na prática para a realização ótima dos direitos fundamentais educacionais no Distrito Federal e no país.

ASSUNTO(S)

control controle educação education ministério público ministério público políticas públicas public policys

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