Direito e etnoconservação: estudo da participação na gestão ambiental da RDS Estadual Ponta do Tubarão - RN

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Diante da previsão da Constituição Federal de 1988 acerca da necessidade de se estabelecer algumas áreas a serem especialmente protegidas, publicou-se a Lei n 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Diversos aspectos diferem essas unidades entre si, sendo um deles a possibilidade da presença de populações humanas, mesmo que tradicionais, no interior da área a ser tutelada. No caso de se permitir que essas pessoas continuem na área, deve-se proporcionar, ainda, a sua participação na gestão do novo espaço. Os conselhos gestores aparecem, então, como uma forma específica de participação sociopolítica. Desse modo, a partir de um apanhado de normas jurídicas e da doutrina pertinente à temática, objetiva-se fazer um levantamento jurídico e teórico acerca do processo de permanência de populações tradicionais no interior de Unidades de Conservação, com aspectos ligados à etnoconservação e, por conseguinte, à participação na gestão ambiental desses espaços especialmente protegidos

ASSUNTO(S)

direito população tradicional conservação da biodiversidade gestão participativa unidades de conservação ecologia law traditional population conservation of biodiversity participative management conservation units

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