Duplo grau obrigatÃrio do procedimentodo mandado de seguranÃa contra ato departiculares no exercÃcio de atribuiÃÃo pÃblico

AUTOR(ES)

Melissa Pereira GuarÃ

DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

The presented work however has as heading the double obligator degree in the procedure of the mandamus against act of particular in the exercise of public attribution. it is initiated with one brief explanation on interpretation of the rules of law, its species and its postulates. It follows with the analysis of the description of the sprouting of the mandamus. It has advanced, verifies it passive legitimacy of the action of mandamus. In the following chapter, the institute of double obligator degree e is studied, in the final chapter, the conclusion heading, it is analyzed possible interpretation of the double obligator degree in the procedure of mandamus when the act is practised by private in the exercise of public attribution

ASSUNTO(S)

conflito de princÃpios direito mandado de seguranÃa duplo grau obrigatÃrio razÃo motivadora da regra que prevà o mandado de seguranÃa contra atos de particulares. razÃo motivadora da regra do duplo grau obrigatÃrio. postulado da razoabilidade

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