"Economia civil" e "polícia" no ensino do "direito pátrio" em Coimbra: notas sobre as "prelecções" de Ricardo Raymundo Nogueira

AUTOR(ES)

Seelaender, Airton Cerqueira-Leite

FONTE

Tempo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

Indicando as opções políticas disponíveis para a elite dos letrados portugueses no final do século XVIII, bem como o que podia ser dito e convinha ser dito no ensino coimbrão do "Direito Pátrio", a linguagem e os posicionamentos das "Prelecções" de Nogueira legitimavam a expansão da atividade legislativa real e a submissão do meio jurídico às leis do absolutismo reformador. Os conceitos de "polícia" e "economia" tendiam a marcar esferas em que o monarca, implicitamente equiparado ao pai de família na gestão da "grande casa" do reino, podia regular, ordenar e impor condutas, sem os bloqueios que a tradição jurídica havia, desde a Idade Média, imposto na prática aos reis.

ASSUNTO(S)

polícia direito pátrio ricardo r. nogueira

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