Estado de Direito como limitação ao poder de tributar

AUTOR(ES)

Porto, Éderson Garin

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Esta dissertação versa sobre o princípio do Estado de Direito, propondolhe o papel de limitação constitucional ao Poder de Tributar. A partir dos conteúdos semânticos que foram sendo agregados à norma ao longo da história constitucional Brasileira, o princípio do Estado de Direito ganhou forma e conteúdo. Do Estado Liberal, passando pelo Estado Social e pelo Estado Democrático, os conceitos foram se somando até criar a concepção atual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de seu turno, foi responsável pela construção e conciliação das várias facetas do Estado de Direito, estabelecendo o seu conteúdo mínimo e a sua eficácia autônoma. Esses conceitos somente podem ser desvelados por meio da análise dos fundamentos do Estado de Direito e seus sub-princípios. Aos fundamentos compete atribuir sentido e agregar valor, enquanto que aos sub-princípios cumpre ampliar as eficácias do princípio que lhe é sobrejacente. A noção de Estado de Direito como limitação jurídica ao Poder Estatal exerce, pois, no campo da tributação, papel relevante, rearticulando as limitações clássicas ao Poder de Tributar e outorgando ao contribuinte proteção aos direitos fundamentais que não é exercida por nenhuma outra norma.

ASSUNTO(S)

rule of law estado de direito principle filosofia do direito constituição federal : 1988 : brasil limitation of the power to tax sistema tributário legality legal certainty due process of law separation of powers morality facts determination principle

Documentos Relacionados

• Os direitos humanos como limites ao poder de tributar do Estado
• Free competition as a restriction to tax collection power
• Direitos fundamentais dos contribuintes como limitaÃÃo ao poder de tributar
• Limitações ao poder de tributar da união, dos estados e dos municípios
• Limitações ao poder de tributar da união, dos estados e dos municípios