Estudo comparativo entre os regimes jurídicos de concessão e de autorização aplicado ao transporte dutoviário do gás natural no Brasil

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho estuda o transporte do gás natural através de dutos, mediante a análise dos regimes de concessão e autorização a ele aplicados, à luz do Direito Administrativo brasileiro, por meio de revisão bibliográfica. À primeira vista, tem-se que a legislação vigente estabeleceu o regime da autorização como o mais adequado a essa atividade, enquanto que o clamor da indústria é justamente o diametralmente oposto: a adoção do regime de concessão para os interessados em ingressar na atividade de transporte dutoviário do gás. Essa dicotomia influi diretamente no desenvolvimento da indústria, tendo em vista que a autorização não é capaz de conferir aos agentes do setor a mesma segurança jurídica passível de ser alcançada pela concessão. Por essa razão, este estudo estabelece a diferenciação entre os dois regimes, tomando-se por base as peculiaridades inerentes à indústria gasífera, bem como por meio da análise dos comandos normativos em voga. A Constituição Federal de 1988, a Lei n. 9.478/97 e outras normas são aqui analisadas, ante a importância de seus preceitos. Também são esboçados possíveis cenários futuros, a partir do estudo dos projetos de lei para o gás natural ora em tramitação no Congresso Nacional, vez que, em cada projeto, esse ou aquele regime é contemplado em detrimento do outro. Estes escritos, portanto, têm como objetivo recomendar a adoção de um dos regimes como o mais adequado para a atividade de transporte do gás natural através de dutos, a partir de extensa pesquisa bibliográfica, tanto acerca dos institutos jurídicos da autorização e da concessão, bem como das características da indústria gasífera.

ASSUNTO(S)

transporte engenharia eletrica concessão autorização gás natural gasodutos

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