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Fomento às microempresas e empresas de pequeno porte e seu desempenho para a permanência no mercado

Carlos Francisco Borges Ferreira Pires

Verifica-se a importância das microempresas e empresas de pequeno porte para o mercado econômico brasileiro, partindo-se da ideia de sua utilidade para geração de capital em uma sociedade que garante a livre iniciativa e combate a concorrência desleal. Uma vez que a Constituição Federal consagra tais princípios como fundamento da ordem econômica, analisa-se a interferência Estatal na economia e mediante a atividade normativa, a edição da Lei Complementar 123/2006 que disciplinou vários regimes de fomento às empresas menores, garantindo-lhes tratamento diferenciado no tocante ao regime tributário, às relações trabalhistas, ao acesso ao crédito público e à facilitação de obrigações administrativas. No final, destacam-se os aspectos de fiscalização e controle das políticas de fomento às micro e pequenas empresas, também previstos na Lei Complementar 123/2006, bem como a conduta ética e responsabilidade social da empresa em relação a todos os envolvidos na atividade econômica, haja vista que a edição de lei específica para disciplinar a matéria, apesar de necessária, não é suficiente para se alcançar o máximo desenvolvimento econômico possível, destacando-se a necessidade dos empresários pelo compromisso constante de agir conforme os ditames éticos no direcionamento da empresa, concernentes com sua permanência no mercado econômico.