Leasing : análise principiológica : descaracterização do contrato face o pagamento antecipado do valor residual garantido

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

06/05/2010

RESUMO

Apresenta algumas considerações acerca do Estado Democrático de Direito e a Nova Hermenêutica, apontando os reflexos que o Estado passou a apresentar nas relações privadas. Analisa o direito contratual, apresentando os princípios que o norteiam, abrindo um parêntese acerca dos contratos no Código de Defesa do Consumidor e seus respectivos princípios basilares. Discorre acerca dos contratos de leasing, sua origem, as partes envolvidas neste tipo de contrato, fazendo uma análise minuciosa do mesmo. Aponta as relações obrigacionais e os elementos que formam o leasing, além das modalidades mais comuns deste contrato. Apresenta as garantias estabelecidas em favor da empresa de arrendamento mercantil, as causas e efeitos decorrentes da rescisão do contrato, além de tratar das vantagens e desvantagens que o arrendamento mercantil apresenta. Questiona se há descaracterização do contrato de leasing para o de compra e venda em caso de pagamento antecipado do VRG, apresentando duas súmulas do STJ (263 e 293) que tratam da matéria de maneira contraditória, a primeira entendendo pela descaracterização do contrato para compra e venda e a segunda, entendendo pela não descaracterização. Analisa os fundamentos da Súmula 263 do STJ, fazendo o mesmo com a Súmula 293, a fim de chegar a uma solução razoável à problemática instaurada, com base nos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito.

ASSUNTO(S)

obrigações (direito) contratos arrendamento mercantil leasing obligations (law)

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