Motivação dos atos administrativos
AUTOR(ES)
Pitta Pinheiro, Claudia Travi
DATA DE PUBLICAÇÃO
2008
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a servir de diretriz para seus aplicadores, sejam eles autoridades e agentes do Poder Executivo, no exercício das funções de administradores públicos, sejam eles membros do Poder Judiciário, ao proceder à revisão judicial dos atos administrativos. Sob uma perspectiva mais ampla, este estudo visa a contribuir para a concretização dos princípios jurídicos inerentes ao Estado Democrático de Direito, notadamente os de transparência e controle da atividade da Administração Pública, oferecendo ferramentas úteis à realização prática de seus inegáveis benefícios à sociedade civil.
ASSUNTO(S)
motivação atos administrativos administração pública
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/13187Documentos Relacionados
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