O acesso do negro às instituições de ensino superior e a política de cotas: possibilidades e limites a partir do caso da UENF

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Examina-se a política de cotas como uma modalidade de ação afirmativa que visa a minimizar desigualdades sociais segundo a concepção de justiça como equidade proposta pelo liberalismo político de John Rawls. Para os adeptos da ação afirmativa como justiça distributiva, a igualdade proporcional é uma exigência do bem comum na distribuição de direitos, privilégios e ônus entre os membros da sociedade. No Brasil, a pobreza - e o precário acesso à educação de qualidade - tem forte vínculo com a cor/raça negra, o que explicita a persistência do racismo no Brasil, que nunca antes do advento das cotas para negros nas universidades esteve tão presente no debate público. Constatando a ausência da memória sobre o advento da política de cotas nas universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, em particular no caso da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e, não menos importante, o flagrante decréscimo de 60 para 19 cotistas negros entre 2004 e 2005 na UENF, tencionou-se desnudar o cenário intra e interinstitucional com que a política de cotas ganhou realidade na UENF; averiguar a inserção de estudantes negros nesta, relacionando-a a inclusão de discentes negros em universidades privadas de Campos dos Goytacazes na investigação de cursos e turnos equivalentes a fim de se ponderar sobre as potencialidades e constrangimentos à eficácia da política de cotas para a inclusão de estudantes negros na UENF. Dentre os resultados, destaca-se o pioneirismo na adoção do sistema de cotas nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro como política de governo pressionado pelos movimentos negro e estudantil secundarista sem, contudo, a adesão da comunidade científica que explica ainda hoje uma rejeição à política da parte dos gestores universitários. Na agilidade das aprovações das xix legislações pertinentes que dividiu opiniões, a participação da UENF foi mínima; tornando-se mais ativa a partir do vestibular de 2003 quando esta se torna uma das executoras. A análise quantitativa de variáveis respondidas em questionários por estudantes negros e não-negros ingressos em 2004 e 2005 em cursos homônimos da UENF e de IES particulares (UNIVERSO, UCAM e FAFIC), revelou que Ciências Biológicas foi o único curso da UENF, dentre os avaliados, de maior proporção de ingressos de negros em relação as IES particulares, em ambos os anos. Observando que grande proporção dos estudantes negros das IES privadas tentou mas não logrou êxito no vestibular da UENF, evidenciou-se que a reserva de vagas ocorrida apenas na segunda fase do vestibular mantém a disputa real e acirrada para ingresso na Universidade Pública com a prevalência do critério mérito e os principais requisitos para sua obtenção, distanciando-se, assim, a inclusão social pretendida daquela realizada.

ASSUNTO(S)

politica educacional ações afirmativas (política)

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