O instituto da decadência e os crédito tributário-previdenciários constituidos na Justiça do Trabalho

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A EC 20/98 , dentre diversos aspectos relevantes , fora responsável pela extensão da competência material da Justiça do Trabalho . Restou inserido ao art. 114 da CF um 3 , que viabilizara a execução das contribuições devidas à seguridade social em decorrência das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho . A competência mencionada fora mantida pela reforma do judiciário advinda da EC 45 . A competência atraída à Justiça do Trabalho terminou trazendo consigo diversas problemáticas de índole essencialmente tributária . Dentre estas, a limitação à constituição de créditos tributários por meio do instituto da decadência . Em meio aos juízos laborais o empirismo revelou que , o instituto da decadência não vinha sendo ponderado de forma adequada , nem sequer de forma homogênea . Haviam aqueles que desconsideravam qualquer prazo decadencial , outros que vacilavam entre o prazo constante do 4 do 150 e o prazo contido ao art. 45 da Lei 8212/91 . Estudiosos não faltavam ao vacilar também quanto ao termo inicial dos prazos apontados . Exatamente nesse ponto centra-se o presente estudo . Exatamente no sentido de definir , de apontar qual o ideal termo inicial a ser adotado à fluência do prazo decadencial , seja ele qual for . O estudo tem seu capítulo preambular marcado breve ponderação acerca do estudo da interpretação das normas jurídicas , baseado , dentre outros textos, na Introdução ao Estudo do Direito do Prof. Tércio Sampaio Ferraz Jr. Tal se justifica pois , para que seja respondida a questão central do estudo necessário se faz o socorro aos eventuais dogmas responsáveis pelo encaminhamento do processo interpretativo , se é que eles existem . Prossegue com perfunctória passagem pela classificação geral dos tributos e conceitos básicos acerca do ramo tributário da ciência do direito , terminando com estudo um tanto aprofundado acerca da decadência dos tributos lançados por homologação e , a adaptação desses conceitos ao processo do trabalho . Estudo de caráter pragmático , que repensa conceitos óbvios ligados à decadência e à necessária proteção à estabilidade das relações jurídicas , inserindo nesse contexto o conceito de justiça

ASSUNTO(S)

decadência contribuição social custeio seguridade social contributions direito do trabalho justica do trabalho -- brasil institute of lapsing decadencia (direito)

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