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O interesse recursal no processo penal

Goulart, Guilherme Nabinger

Este estudo tem como objetivo final a análise do interesse recursal notadamente sob a ótica do acusado, analisando-se se é possível falar-se em interesse de recorrer da sentença absolutória ou que declara extinta a punibilidade. Para tanto, parte-se de uma análise da origem do problema, ou seja, as condições da ação penal, comparativamente às condições da ação civil. Em seguida, far-se-á a projeção destas condições nos requisitos de admissibilidade dos recursos, focando-se no interesse recursal. Com base nessas premissas, será estudada a sentença penal e o recurso de apelação, para, ao final, especificamente verificar o interesse que possui o réu de apelar de uma sentença que o absolva.