O novo pleito brasileiro no mar: a plataforma continental estendida e o Projeto Amazônia Azul

AUTOR(ES)

Silva, Alexandre Pereira da

FONTE

Rev. bras. polít. int.

DATA DE PUBLICAÇÃO

2013

RESUMO

O presente estudo analisa a submissão do Brasil a uma plataforma continental estendida formulada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC). Primeiramente, o trabalho apresenta a evolução dos limites marítimos brasileiros ao longo de sua formação histórica até o momento atual. Posteriormente, examina o conceito jurídico de plataforma continental elaborado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a atuação da CLPC na fixação dos limites exteriores desse espaço do mar. Na parte final, destaca as implicações das recomendações "definitivas e obrigatórias" dessa instituição internacional sobre os interesses brasileiros na plataforma continental estendida.

ASSUNTO(S)

comissão de limites da plataforma continental (clpc) plataforma continental proposta brasileira

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