O processo tributário

AUTOR(ES)

Cleide Previtalli Cais

DATA DE PUBLICAÇÃO

1992

RESUMO

O presente estudo analisou a influência dos princípios constitucionais sobre os princípios regentes do Direito Processual Civil e do Direito Tributário, no campo da relação litigiosa que pode ser instaurada entre o Estado, como ente tributante, e o Cidadão, como sujeito à obrigação de responder por tributos. Pesquisou a natureza do conflito de interesses em esfera tributária e o reflexo do direito de ação no direi to tributário. Examinou as condições da ação tal como tratadas no Direito Processual Civil e projetou-as no processo tributário, identificando a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, em seus aspectos puramente processuais e diante do processo especificamente tributário. Perquiriu a natureza das ações tributárias, estudando o denominado Direito Processual Tributário e analisando o mandado de segurança, a ação de repetição do indébito, a ação declaratória, a ação anulat6ria, a ação de consignação em pagamento, a execução fiscal, os embargos do executado e a medida cautelar fiscal, como as costumeiras roupagens que adquirem as discussões entre Estado e Contribuinte

ASSUNTO(S)

direito tributario direito tributos processo civil

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