Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP / Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela anp

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A dissertação tem como objetivo descrever a atividade administrativa da regulação exercida pelas agências reguladoras, observando que tal atividade já era realizada antes da criação dessas entidades, porém, após uma profunda reforma administrativa que buscava dar mais eficiência à Administração Pública, passou a ocorrer com certas peculiaridades inerentes a essas novas entidades de regulação. O trabalho dá atenção especial aos conflitos de competência normativa que diversas vezes ocorre entre a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e os órgãos legislativos da República Federativa do Brasil, uma vez que as questões sobre combustíveis possuem significativa importância para qualquer país, e o fato de alguma norma jurídica ser contrária à lei e ainda assim ser aceita é deveras temerário, pois isso afronta o princípio constitucional da legalidade e pode colocar em risco o Estado democrático de Direito, destarte, a dogmática da regulação precisa ser cientificamente conhecida e desenvolvida, especialmente pelo fato da existência de divergências doutrinárias sobre a constitucionalidade de diversas especificidades da regulação exercida pelas agências reguladoras. Como marco teórico, a investigação adota o princípio lógico da não-contradição conforme o pensamento de Hans Kelsen e Lourival Vilanova, fazendo uma reflexão filosófica sobre o Direito e o sistema de Direito positivo, no qual há várias antinomias, ou conflitos de normas, o que inclui os conflitos entre os atos administrativos expedidos pela ANP e a legislação do Estado regulador brasileiro. Para uma melhor compreensão do fenômeno da regulação e exemplificação de algumas perplexidades que ensejam celeumas doutrinárias, o trabalho traz a problematização da possibilidade de conflito normativo entre uma resolução da ANP e a legislação municipal diante de um caso específico, também traz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial realizada nos Pretórios nacionais, que confirmam empiricamente a existência de conflitos normativos entre normas administrativas editadas pela ANP e a legislação federal. Finalmente conclui observando que a regulação realizada pelas agências reguladoras não significa a existência de delegação legislativa, ou regulamentar, para essas entidades, na medida em que representa apenas uma forma de exercício da função administrativa, que já havia no Direito brasileiro, mas através das agências passou a ser exercida com mais independência, o que permite uma atuação mais técnica e, portanto, mais eficiente do Estado, entretanto, ao disciplinarem tecnicamente seus respectivos setores, as agências reguladoras precisam respeitar o império da lei, e nesses termos, a dissertação sugere a ponderação dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência para que o Estado Regulador brasileiro possa compatibilizar a legitimidade democrática inerente à supremacia da norma legal com a perspectiva de um eficiente desenvolvimento econômico e institucional

ASSUNTO(S)

ponderação entre os princípios da eficiência e legalidade setor administrado pela anp conflitos de competência normativa estado regulador brasileiro direito brazilian regulatory state sector administrated by anp conflicts of normative competency ponderation between the principles of efficiency and legality

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