Ouvidoria da polícia - a constituição pública dos direitos humano: a primeira experiência de ombudsman de polícia no Brasil

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

Esta dissertação de mestrado tem como eixo central de análise a questão dos Direitos Humanos e o Controle da Coisa Pública, procurando identificar fundamentalmente, qual o papel que cabe à Ouvidoria da Polícia nesse contexto. Tendo em vista que a Ouvidoria da Polícia constitui-se em órgão similar ao Instituto Ombudsman, foram analisadas as circunstâncias históricas e políticas do surgimento deste Instituto, enquanto órgão de controle da Administração Pública. Também destacou-se que, especificamente na questão dos relatórios de prestação de contas, a Ouvidoria da Polícia apresentou uma grande inovação: se os ombudsmans prestam contas ao Parlamento, a Ouvidoria da Polícia, desde o início de sua implantação elabora relatório de prestação de contas para a sociedade civil, tornados públicos por meio de coletiva de imprensa e divulgados à população através da distribuição de milhares de exemplares gratuitos. Como o objeto de trabalho proposto é o estudo da criação de órgão similar ao Instituto Ombudsman, no setor de Segurança Pública do Brasil, foram abordadas, de forma suscinta, as circunstâncias históricas e políticas do surgimento das polícias no país, do Império à República, defendendo-se a tese de que as polícias nasceram inspiradas no controle social dos excluídos, em razão da estrutura oligárquica de poder que vem desde o Brasil Colônia e que está presente até hoje. Já a questão dos Direitos Humanos, neste trabalho, foi analisada a partir da evolução histórica e política do trabalho das organizações não governamentais de Direitos Humanos (ONGs),uma vez que foi a sociedade civil quem introduziu a questão dos Direitos Humanos no cenário político do país. Nas conclusões desse trabalho, procura-se mostrar que a Ouvidoria da Polícia, apesar de ser Estado, não é governo e que, por ter relação intrínseca com a sociedade civil, se transformou em espaço público diferenciado para a população, constituindo-se, no setor de Segurança Pública, em órgão inovador de controle e fiscalização. Por essas razões, a Ouvidoria da Polícia pode ser considerada a Constituição Pública dos Direitos Humanos no seio do aparato repressivo do Estado brasileiro.

ASSUNTO(S)

controle social dos excluídos ciencias sociais aplicadas sociedade civil

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