Recursos hídricos e participação: o caso do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Alagoas, face à lei n 5.965/97

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho estuda a respeito da problemática do gerenciamento e gestão dos recursos hídricos em Alagoas, visando analisar o processo participativo de vários atores sociais no Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Alagoas CERH/AL. Assim, o CERH/AL é o nosso estudo de caso, objetivando a averiguação e a avaliação dessa participação dos membros deste Conselho. Os Conselhos se tornaram o grande palco dos embates políticos entre o Poder Público e sociedade civil organizada no trato de algumas políticas públicas. A observação do funcionamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Alagoas permite discutir a questão da participação de seus componentes nas políticas públicas de recursos hídricos. O CERH/AL fora instituído pela Lei Estadual n 5.965, de 10 de novembro de 1997, sendo uma instância deliberativa, consultiva e normativa responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos do Estado. O CERH/AL é o órgão central dentro do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Dessa forma, estudam-se primeiramente sobre as instâncias deliberativas em geral, como condições para o desenvolvimento sustentável local, para após seguir sobre a legislação pertinente. Em seguida, faz-se uma pesquisa de campo com todos os conselheiros, participantes do CERH/AL, a fim de alcançar os objetivos pretendidos por este trabalho.

ASSUNTO(S)

brazil legislation recursos hídricos alagoas conselho estadual de recursos hídricos sustainable development participação e conselhos legislação jurisprudence and environment administrative decentralization desenvolvimento sustentável ordem jurídica e meio ambiente outros water resources state committee descentralização administrativa alagoas water resources recursos hídricos

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