Reflexões sobre os conflitos de competência tributária

AUTOR(ES)

Fábio Tadeu Ramos Fernandes

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Apresentamos no presente trabalho o tema Conflito de Competências Tributárias. Trata-se do embate entre entes públicos a fim de garantir o direito de arrecadação de tributos. Como poderemos perceber, os conflitos de competências decorrem de diversos tipos de imperfeições e defeitos legislativos, bem como de problemas de análise e interpretação da norma, influências externas ao direito etc., o que gera insegurança jurídica, desafiando a estabilidade do contribuinte. Além da origem, nosso foco nesta dissertação está direcionado aos impactos dos conflitos de competência perante os comandos constitucionais. Com efeito, tratamos de discorrer sobre Constituição, a Federação, a República e temas desse repertório. Como se poderá notar, o sistema tributário nacional concede respostas e soluções para os conflitos gerados. Assim, tentaremos discutir o tema, partindo de seu fundamento e, quando necessário, trazer evidências práticas e capazes de comprovar a subsunção do evento descrito à sua realidade. Não faz parte desta análise o estudo sobre a "guerra fiscal" entre os Estados, uma vez que esse tema não engloba a dupla imposição tributária, mas sim a indevida isenção ou redução do encargo tributário, ou ainda, a autorização ou vedação de lançamentos a crédito do tributo estadual incidente sobre circulação de mercadorias na escrita fiscal das empresas, como forma de atração de investimentos. Do mesmo modo, tratamos de maneira sintética os conflitos de competências envolvendo isenções ou aqueles originados de beneficios fiscais indevidos.

ASSUNTO(S)

tax rules tax capacity constitution competência competence hierarchy competencia (autoridade legal) federação normas capacidade sistemas impostos -- arrecadacao national tax system conflitos hierarquia constituição federal sistema tributário direito conflicts law protection autpnomy segurança jurídica tributos autonomia direito tributario -- brasil federation

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