The Consolidation of the Lex mercatoria as a way for harmonization of Private Law / A consolidação da Lex mercatoria como forma de harmonização do direito privado

AUTOR(ES)

Fernando José Breda Pessôa

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A Consolidação da Lex mercatoria como forma de harmonização do Direito Privado estuda como o fenômeno jurídico conhecido como Lex mercatoria, que tem como uma das formas de sua evolução histórica a criação de dispositivos harmonizadores do Direito, mediante o estabelecimento de princípios contratuais, traçando perspectivas para uma integração sócio-econômica, tanto em esfera regional como internacional. Neste contexto, são os Princípios Contratuais Europeus (Princípios Lando), em âmbito regional, e os Princípios Unidroit, em âmbito global, as principais referências no estudo deste ramo do comércio internacional e na busca da harmonização do Direito Internacional Privado neste início de século XXI. Tem este trabalho o objetivo de analisar o fenômeno contratual contemporâneo, em uma concepção internacional, mediante o confronto de diferenças e similitudes destes dois grandes grupos de princípios contratuais, substanciados na ponderação das realidades européias e mundiais, verificando benefícios e desvantagens do binômio harmonização/uniformização, em sua experiência comunitária e internacional.

ASSUNTO(S)

direito privado lex mercatória contratos de vendas para exportação direito

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