The immunity of the charitable entities of social work regarding the social contributions / A imunidade das entidades beneficentes de assistÃncia social em relaÃÃo Ãs contribuiÃÃes sociais

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

Esta dissertaÃÃo pretende analisar a imunidade tributÃria concedida Ãs entidades beneficentes de assistÃncia social, em relaÃÃo Ãs contribuiÃÃes sociais, em conformidade com o disposto no art. 195,  7 da ConstituiÃÃo Federal Brasileira de 1988. ImpÃe-se, para tanto, a identificaÃÃo dos motivos que levaram o constituinte a estabelecer este benefÃcio fiscal, como forma de se verificar os limites do legislador ordinÃrio para regulamentar o texto constitucional, tendo em vista que este deverà atuar dentro da razoabilidade. Considerando ter havido a concessÃo de um benefÃcio fiscal sujeito a condiÃÃes legais, analisa-se a legislaÃÃo infraconstitucional que regulamenta o disposto no art. 195,  7 da ConstituiÃÃo Federal de 1988, propondo-se algumas alteraÃÃes na legislaÃÃo vigente, com objetivo de atender aos desÃgnios do constituinte, evitando, ainda, violaÃÃo ao princÃpio da igualdade, que deve nortear as atividades tributÃrias

ASSUNTO(S)

imunidade tributÃria - concedida Ãs entidades beneficentes de assistÃncia social legislaÃÃo infraconstitucional - artigo 195, parÃgrafo 7 imunidade tributÃria - anÃlise direito artigo 195, parÃgrafo 7. da constituiÃÃo federal brasileira - contribuiÃÃes sociais

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