Tributação, responsabilidade fiscal e desenvolvimento: direito à transparência. Estudo sobre a destinação da CPMF e da CIDE-Combustíveis

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15/10/2009

RESUMO

Este Caderno Direito GV apresenta o resultado de duas pesquisas realizadas pelo Núcleo de Tributação e Finanças Públicas da Direito GV. Seu objetivo foi verificar se, entre 2002 e 2006, o Poder Público empregou corretamente os recursos arrecadados com a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a CIDE - Combustíveis (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)

ASSUNTO(S)

impostos responsabilidade fiscal

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