Ato Normativo Regulatorio
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1. A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários / The discretionary acts in technical administrative health
Por meio de uma intensa exploração doutrinária, vem se discutindo as mutações do direito frente à explosão tecnológica no mundo e, em especial, à tecnificação das atividades de atuação do Estado. Diante dessa situação, exploramos na doutrina internacional e nacional o conceito de um instituto intimamente ligado à tecnificação da atividade E
Publicado em: 2008