Atos Juradicos
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1. A teoria do fato jurÃdico de Pontes de Miranda como formalizaÃÃo da decisÃo judicial: a viabilidade da noÃÃo de verdade no direito diante da pragmÃtica wittgensteiniana / The Pontes de Mirandaâs theory of legal fact as a formalization of court decision: the viability of the concept of truth in wittgensteinian pragmatics
O trabalho defende a tese de que a noÃÃo de incidÃncia normativa infalÃvel, caracterÃstica da Teoria do Fato JurÃdico de Pontes de Miranda, Ã viÃvel diante da filosofia pragmÃtica de Wittgenstein. Ao contrÃrio de uma postura que fala em construir a incidÃncia por meio da aplicaÃÃo, quer evitar o relativismo quanto aos fatos no direito para a def
Publicado em: 2009
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2. Cativos da âRainha da Borboremaâ: uma histÃria social da escravidÃo em Campina Grande-sÃculo XIX
O objetivo desta pesquisa à entender a dinÃmica da escravidÃo num municÃpio perifÃrico no contexto do ImpÃrio brasileiro, priorizando o processo de formaÃÃo de uma cultura de resistÃncia escrava ao longo do sÃculo XIX. Situado no agreste paraibano, o antigo municÃpio de Campina Grande teve na instituiÃÃo do cativeiro de africanos e seus descende
Publicado em: 2008
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3. Normas de controle da elusÃo fiscal
Este trabalho parte da constataÃÃo de que o contribuinte pode conceber seus atos ou negÃcios jurÃdicos por meio de formas lÃcitas, mas que representam verdadeiro abuso, pois sÃo postos com a Ãnica e exclusiva intenÃÃo de suprimir a tributaÃÃo que seria devida normalmente. Nosso objetivo à verificar se o sistema jurÃdico brasileiro contÃm as reg
Publicado em: 2003