Basics Rights
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1. Aspectos do direito de autor e à imagem à luz da constituição federal e do código civil
O presente estudo tem por escopo a análise do art. 20, caput, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil vigente, tratando de seu conteúdo, qual seja, o direito do autor e à imagem. Antes de mencionar os aspectos particulares do direito do autor e à imagem, necessário um intróito, feito no primeiro capítulo, a respeito da d
Publicado em: 2008