Brasil Lei N 10 671 De 15 De Maio De 2003
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1. O código de defesa do consumidor e os eventos esportivos após o advento do estatuto do torcedor
Trata-se de dissertação de mestrado cujo tema é O Código de Defesa do Consumidor e os eventos esportivos após o advento do Estatuto do Torcedor. Inicialmente, fizemos uma abordagem histórica acerca da importância dos eventos esportivos para, a seguir, situar o desporto no campo constitucional brasileiro. Segue abordagem histórica em que se relatou a
Publicado em: 2007