Brasil Lei N 10 792 De 1 De Dezembro De 2003
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1. Evolução das penas e o regime disciplinar diferenciado
The current paper analyzes the penal sanction and its evolution within the penal and procedural penal law up to the implementation of the differential, disciplinary regime, passed by Law n. 10.792/2003, which altered article n.52 and those that followed Law n. 7.210/84 (Penal, Execution Law). Although, this is a relatively recent theme, it has already been o
Publicado em: 2007
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2. O Regime Disciplinar Diferenciado em face das Teorias Justificadoras das Penas
The present work, is a requirement for the Pontifical Catholic University os Sao Paulo Masters Degree, and its subject tell us about the Regime Disciplinar Diferenciado, created by the Resolution 10.792 (December, 1st, 2003), wich has modified the Brazilian Criminal Execution Law. This research was developed by foreign and national legislation and doctrine,
Publicado em: 2007
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3. A lei de execução penal e os efeitos decorrentes da prática de falta disciplinar de natureza grave
Este trabalho tem por finalidade abranger um tema de enorme relevância na atualidade, envolvendo diversas questões referentes à Lei de Execução Penal (LEP). Nossa principal finalidade é demonstrar que toda questão voltada ao assunto escolhido divide duas opiniões muito claras. Assim, de um lado encontramos aqueles que são apaixonados pela problemát
Publicado em: 2006