Brasil Lei N 7 210 De 11 De Julho De 1984
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1. A inaplicabilidade da lei de execução penal e seus reflexos nos reclusos e egressos do cárcere em Sorocaba
O presente estudo originou-se com objetivo de se verificar a aplicabilidade ou não das regras contidas na Lei de Execução Penal e os reflexos desta inaplicabilidade - ou aplicabilidade parcial - na vida do recluso e egresso do cárcere. O trabalho foi alicerçado em pesquisa de campo realizado junto ao Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba, diretor
Publicado em: 2008
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2. Princípios Constitucionais do Processo de Execução Penal
Este trabalho trata dos princípios constitucionais do processo de execução penal com vistas à pena privativa de liberdade. A Constituição Federal, promulgada em 5 de Outubro de 1988, instaurou nova ordem constitucional que elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais. Sob o manto da dignidade da pessoa humana que o orden
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2002