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1. Legal and regulatory aspects of the "conta de consumo de combustíveis fosséis dos sistemas isolados": a review / Aspectos legais e regulatórios da conta de consumo de combustíveis dos sistemas isolados: uma análise crítica
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 3, elevou, de forma clara, os principais objetivos republicanos, em especial, o de construir uma sociedade justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades regionais. Diante desse quadro, fundamental faz-se a análise do suprimento da necessidade de ene
Publicado em: 2009