Comissao De Limites Da Plataforma Continental Clpc
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1. Considerações sobre as recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental sobre o cone do Amazonas
Em 2004, o Brasil submeteu à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) uma proposta para o limite exterior da plataforma continental brasileira para extensão além das 200 milhas náuticas. Em 2007, a CLPC apresentou suas recomendações; no entanto, não recomendou quatro áreas propostas pelo Brasil, entre elas o Cone do Amazonas. O objetivo
Rev. bras. polít. int.. Publicado em: 2014
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2. O novo pleito brasileiro no mar: a plataforma continental estendida e o Projeto Amazônia Azul
O presente estudo analisa a submissão do Brasil a uma plataforma continental estendida formulada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC). Primeiramente, o trabalho apresenta a evolução dos limites marítimos brasileiros ao longo de sua formação histórica até o momento atual. Posteriormente, examina o conceito jurídico de plataforma c
Rev. bras. polít. int.. Publicado em: 2013