Competencia Regulamentar
Mostrando 1-12 de 13 artigos, teses e dissertações.
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1. Transporte pùblico complementar de passageiros: um estudo de caso em Betim
O transporte público de pessoas desempenha papel de vital importância para o desenvolvimento social e econômico do pais. Sua regulamentação e fiscalização estão sob a competência do Govemo, seja este representado por autarquias, secretarias ou empresas de trânsito municipais. Contudo, regulamentar e fiscalizar a prestação desse serviço não são
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2012
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2. Critérios definidores da competência administrativa no processo de licenciamento ambiental
É competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios preservar o meio ambiente e controlar a poluição em todas as suas formas. Isso significa que todas as pessoas políticas deverão praticar atos materiais visando a preservação ambiental e a regulação da poluição. Certamente o instrumento que mais concretiza essa atr
Publicado em: 2011
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3. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP / Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela anp
A dissertação tem como objetivo descrever a atividade administrativa da regulação exercida pelas agências reguladoras, observando que tal atividade já era realizada antes da criação dessas entidades, porém, após uma profunda reforma administrativa que buscava dar mais eficiência à Administração Pública, passou a ocorrer com certas peculiaridad
Publicado em: 2010
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4. Competências informacionais e educação de usuários : um estudo com alunos da educação de jovens e adultos (eja) do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CAP/UFRGS)
Este estudo apresenta o resultado de uma pesquisa realizada na Biblioteca Graciema Pacheco, com alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Verifica as necessidades ou demandas de informação dos usuários a fim de identificar as competências informacionais dos discentes da EJA que
Publicado em: 2010
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5. O ativismo judicial no âmbito da justiça eleitoral / Activist Electoral Judiciary
O ensaio acadêmico examina a tendência ativista do Judiciário Eleitoral, fenômeno por meio do qual se defende uma atuação mais efetiva do Juiz Eleitoral para que se possa garantir a vontade desimpedida do eleitor e dessa maneira realizar a verdade material das urnas. Observa-se os riscos do ativismo judicial, vez que este comportamento, notadamente no
Publicado em: 2010
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6. Brazilian representative system: critical analysis of the representative institutions / Sistema representativo brasileiro análise crítica das instituições representativas
O presente estudo objetiva demonstrar que o sistema representativo brasileiro padece de anomalia, decorrente da insuficiência dos mecanismos de controle sobre a atuação dos que exercem mandatos eletivos. Inicialmente, mostra-se o déficit de legitimidade da representação parlamentar, decorrente da baixa qualidade dos representantes eleitos, em razão da
Publicado em: 2009
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7. Áreas de preservação permanente e reserva florestal legal: contornos jurídicos e questões controvertidas
O presente trabalho tem como objetivo primordial a análise holística dos contornos jurídicos, especificidades, questões polêmicas e projetos legislativos que envolvam a Área de Preservação Permanente e/ou a Reserva Florestal Legal, ambas previstas no Código Florestal. Para tanto, faz-se uma breve digressão histórica e são apresentados conceitos b
Publicado em: 2009
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8. Justiça constitucional estadual: a autonomia do Estado-membro
A presente pesquisa se insere no campo do Direito Constitucional, tratando especificamente de algumas questões que envolvem a Justiça Constitucional no âmbito estadual: o controle abstrato de constitucionalidade, as normas processuais que tratam deste processo objetivo e o papel desenvolvido pelos Tribunais de Justiça como Tribunais Constitucionais. Pret
Publicado em: 2008
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9. A justiça eleitoral no Brasil
Estudar a jurisdição eleitoral no Brasil, sua origem, estrutura, competência, composição e atributos, à luz de nossa ordem jurídico-constitucional, foi a finalidade desta dissertação de Mestrado. Aferiu-se, portanto, que a concepção de um órgão estatal isento e eqüidistante da classe política constituiu a razão de ser da criação da Justiça
Publicado em: 2007
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10. O crime de evasão de divisas como norma penal em branco: a definição do crime em razão da política cambial
Na economia globalizada, caracterizada pelo rápido avanço tecnológico, a saída e entrada de capitais de um país pode ocorrer de forma praticamente instantânea, possibilitando a desestruturação do sistema financeiro nacional, notadamente nos países em desenvolvimento. Os efeitos são nefastos, pois diminuem consideravelmente as riquezas do país, aum
Publicado em: 2007
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11. A competência regulamentar no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é identificar o tratamento jurídico conferido pelo Direito positivo brasileiro ao instituto da competência regulamentar, tratando de seus aspectos fundamentais. Essa abordagem se justifica na medida em que a atividade normativa do Poder Executivo, sempre presente em nosso sistema jurídico, toma relevo com o crescimento do papel
Publicado em: 2006
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12. Da competência regulamentar
The work that has been developed is about regulatory competence. Initially it deals with the principIe of legality, that is fundamental in our legal system, pointing out its theoretical and practical aspects. It also copes with exception to the principIe of legality: the delegated law and the provisional executive act which embrace the constitucional require
Publicado em: 2000