Concessao Administrativa
Mostrando 1-12 de 20 artigos, teses e dissertações.
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1. Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
Resumo O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas at�
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 2020-08
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2. Os provimentos de ofícios: a questão da propriedade no Antigo Regime português
Este trabalho pretende analisar a concessão em propriedade de ofícios da monarquia portuguesa nos séculos XVII e XVIII. Com base em fontes de natureza diversa, deseja-se saber quais eram os cargos civis concedidos pelo rei segundo esta modalidade, assim como a sua expressão numérica na hierarquia administrativa. Considerando-se, ao mesmo tempo, o que se
Topoi (Rio J.). Publicado em: 2014-12
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3. Flexibilidade de gestão e desempenho do aparelho do Estado : explorando causalidades e conexões
A contratualização de resultados é apontada como um dos principais instrumentos das Reformas ocorridas nas décadas de 1980 e 1990 e consiste em conceder flexibilidades gerenciais para organizações públicas e, em contrapartida, estipula metas e resultados a serem perseguidos. A efetividade da contratualização de resultados como mecanismo para aumenta
Publicado em: 29/02/2012
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4. Reflexões críticas acerca do papel e significado do interesse público no direito administrativo brasileiro
A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do ¿interesse público¿ no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-norm
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2011
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5. Administrando conflitos: o exercício do poder e os interesses mercantis na capitania/província de São Paulo (1765-1822) / Managing conflicts: the exercise of power and the mercantile interests in the captaincy/province of São Paulo (1765-1822)
A tese analisa os conflitos inerentes ao exercício do poder na capitania/província de São Paulo partindo do estudo de sua estrutura político-administrativa e relacionando-a às transformações sócio-econômicas e à forma como membros de grupos de poder locais buscaram influenciar a governança entre 1765, quando da reorganização da capitania como un
Publicado em: 2010
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6. The Forum for Prerogative Function: privilege or warranty? The Problem of its extension to the Parliamentary / O Foro por prerrogativa de função: privilégio ou garantia? o problema de sua extensão aos parlamentares
A dissertação trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Brasileira de 1988, para assegurar a algumas autoridades o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário. De forma mais específica, examina-se a concessão de foro especial para
Publicado em: 2009
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7. O controle jurisdicional do silêncio administrativo / Le controle judiciaire du silence administratif
Tendo em vista que o Estado vela por interesses que dizem respeito à sociedade de uma maneira geral o interesse público, nas modalidades primário ou secundário devese dotar a Administração de instrumentos para bem exercer seu mister. Daí uma série de princípios, como o da supremacia do interesse público sobre o privado, o da presunção de legalida
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2008
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8. Boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros / Boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros
A presente Dissertação de Mestrado versa sobre a aplicação da boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros, analisando os contornos gerais do referido princípio e as implicações deste nos mencionados ramos do direito. Tal análise pretende oferecer contribuição acadêmica para a compreensão jurídica de diversas quest
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/03/2008
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9. Public private partnerships and tax imposed upon the special purpose companys remuneration / As parcerias público-privadas e a tributação da remuneração do parceiro privado
Diante de um instituto novo e repleto de polêmicas acerca de seus contornos jurídicos, examinam-se no presente trabalho, à luz do sistema constitucional brasileiro, as parcerias público-privadas reguladas pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Partindo-se da visão do direito como um sistema, são abordadas as parcerias em suas modalidades de con
Publicado em: 2008
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10. Aspectos da aposentadoria por tempo de serviço nos estados-partes do Mercosul
O objeto desta tese são os aspectos da Aposentadoria por tempo de serviço nos Estados-Partes do MERCOSUL. A escolha do tema é dar uma contribuição jurídica, para que os trabalhadores mercosulinos, em especial argentinos, paraguaios e uruguaios, na qualidade de segurados obrigatórios, por prestarem, ou terem prestado serviços, nesses territórios, e s
Publicado em: 2008
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11. Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias
O mundo atual reclama uma adequação cada vez mais intensa e constante do ordenamento jurídico, a fim de se aperfeiçoar a tutela dos vários interesses protegidos pela norma legal, solucionando-se com presteza os conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. O presente estudo tem o objetivo de analisar a margem de liberdade concedida ao magis
Publicado em: 2007
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12. Parcerias público-privadas: aspectos constitucionais (lei n. 11.079, de 30.12.2004)
O presente trabalho tem por objetivo inicial demonstrar a natureza jurídica das parcerias público-privadas (Public-Private Partnerships) PPPS instituídas pela Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e verificar, em conseqüência, alguns aspectos da sua constitucionalidade que vêm sendo bastante discutidos nos meios acadêmico, empresarial e in
Publicado em: 2006