Conflitos De Competencia Normativa
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
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1. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP / Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela anp
A dissertação tem como objetivo descrever a atividade administrativa da regulação exercida pelas agências reguladoras, observando que tal atividade já era realizada antes da criação dessas entidades, porém, após uma profunda reforma administrativa que buscava dar mais eficiência à Administração Pública, passou a ocorrer com certas peculiaridad
Publicado em: 2010
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2. A greve em serviços essenciais e a atuação do Ministério Público do Trabalho
O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a greve somente deve ser utilizada como ultima ratio, depois de efetivamente frustradas as tentativas de negociação. A greve chegou ao patamar de direito e, como tal, não é absoluto. Quando deflagrada em serviços essenciais, os interesses particulares dos trabalhadores entram em conflito com os interesse
Publicado em: 2007
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3. defesa do consumidor; arbitragem; direito administrativo; processo administrativo de consumo / A unificação do processo administrativo das relações de consumo
É objetivo deste trabalho traçar as primeiras linhas acadêmicas em torno da necessidade de unificar o processo administrativo, instaurado para apurar infrações às normas de defesa do consumidor. A utilidade do tema proposto vai ao encontro de uma necessidade explícita dos órgãos de defesa do consumidor hoje existentes no país, e é claro - de seus
Publicado em: 2006
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4. A lei complementar no sistema constitucional tributário
A lei complementar, enquanto espécie normativa, foi introduzida no ordenamento constitucional brasileiro pela Constituição de 1967, sendo que, dentre outros temas, lhe era atribuída a função de abordar a matéria tributária. Na Constituição Federal de 1988, a lei complementar ganhou maior destaque dentro do Sistema Tributário Nacional, lhe cabendo,
Publicado em: 2005